Município de Vista Alegre do Alto - SP

Prefeitura de Vista Alegre do Alto concede isenção de IPTU para pacientes com câncer.

05/05/2026

A Prefeitura de Vista Alegre do Alto informa à população que está em vigor a Lei Complementar nº 224, de 30 de abril de 2026, indicação do vereador Flauzio Da Silva, que garante a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).

A medida tem como objetivo oferecer mais dignidade, cuidado e apoio às pessoas que enfrentam o tratamento da doença, reduzindo encargos financeiros relacionados à moradia.

De acordo com a legislação, têm direito ao benefício pessoas físicas proprietárias ou possuidoras de um único imóvel residencial no município, desde que utilizado como moradia própria. A isenção também pode ser estendida ao cônjuge ou dependente, mediante comprovação de convivência e dependência econômica.

Para solicitar o benefício, o interessado deve protocolar pedido junto ao setor de Finanças da Prefeitura até o mês de setembro, para ter seu desconto concedido no de 2027, apresentando:

- Laudo médico oficial que comprove o diagnóstico;

- Documentação do imóvel;

- Comprovante de residência;

- Declaração de que não possui outro imóvel;

- Outros documentos que poderão ser solicitados para análise.

A isenção tem validade de um ano e deve ser renovada anualmente, mediante nova solicitação e atualização da documentação.