Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de usuários ou outras pessoas que acessam nosso site. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (Lei Geral de Proteção de Dados, lei federal 13.709/2018) e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, doravante denominada simplesmente como Prefeitura, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade. A Prefeitura possui mecanismos de segurança da informação para proteger os dados pessoais coletados, assegurando aos usuários:

O sigilo de suas informações;

Que o acesso ao banco de dados seja disponibilizado somente aos servidores autorizados;

E o não compartilhamento de seus dados com terceiros.

1 - COLETA DE DADOS

Para a utilização do nosso site e para os serviços públicos prestados coletamos e utilizamos alguns dados pessoais como forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso e a utilização satisfatória dos serviços públicos. Os Dados Pessoais coletados são utilizados para as seguintes atividades:

- Atender demandas de serviços dos cidadãos e das empresas.

- Prestar os serviços aos cidadãos.

- Melhorar os serviços prestados para a população.

- Manter a população atualizada sobre eventos, políticas sociais, realizações da Prefeitura.

- Em procedimentos realizados por profissionais da saúde ou autoridade sanitária.

- Dar visibilidade para projetos, artistas, espaço eventos culturais e seus produtores.

- Cumprir obrigações legais e/ou contratuais.

2 - CONSENTIMENTO

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Prefeitura a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. Ao utilizar os serviços da Prefeitura e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade do desempenho adequado de alguma funcionalidade do site bem como dos serviços municipais prestados que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

3 - TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais são tratados considerando as seguintes bases:

- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – tem como objetivo garantir o atendimento às determinações legais, por exemplo, cumprimento de procedimentos determinados pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

- Execução de Contratos – utilizada para os processos relacionados a convênios firmados e contratos com fornecedores da Prefeitura.

- Exercício Regular de Direitos – tem como objetivo garantir o exercício da representação da PMVAA em discussões judiciais e administrativas.

Legítimo Interesse – utilizada na realização de pesquisas para melhoria dos serviços prestados à população.

- Tutela da saúde – em procedimentos realizados por profissionais da saúde ou autoridade sanitária.

- Execução de políticas públicas – utilizada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público para possibilitar a implantação de políticas públicas.

4 - RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados serão armazenados no banco de dados da Prefeitura e ficarão retidos até o término do período necessário para realizar a prestação do serviço solicitado pelo cidadão ou até que o usuário solicite a sua eliminação ou, ainda, por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da LGPD, a saber:

- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- Transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados;

- Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

5 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Prefeitura não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. O compartilhamento dos dados pessoais poderá ocorrer em alguns casos específicos, desde que autorizado, conforme Incisos do parágrafo 1º do artigo 26 da LGPD:

 - Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado;

 - Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente;

-  Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

- Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do usuário, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

6 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Com relação à possível criação de senha de acesso, quando exigida, o sigilo da senha é de responsabilidade do usuário. Para sua segurança, esta senha não deverá ser compartilhada com terceiros. As medidas tomadas pela Prefeitura são:

- Controle de acessos aos dados: processos estabelecidos e implementados de controle de acesso aos dados armazenados em seu ambiente tecnológico.

- Monitoramento: soluções tecnológicas para monitorar a rede de dados e visualizar padrões de acesso a sistemas, visando identificar e mitigar ameaças em potencial.

- Trilhas de auditoria: atividades operacionais geram trilhas de auditoria, para assegurar a rastreabilidade no caso de serem identificadas alterações não autorizadas ou acidentais.

- Comunicação de Incidente de Segurança: caso seja identificado um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos usuários, a Prefeitura conta com um processo de gestão de incidentes documentado que prevê:

- As medidas corretivas necessárias para conter e solucionar o incidente:

- Notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;

- Comunicação com o usuário.

7 - DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

A Prefeitura garante aos usuários os direitos abaixo relacionados, conforme previsto na LGPD (artigo 18):

- Confirmação da existência de tratamento;

- Acesso aos dados;

- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados;

- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

- Eliminação dos dados pessoais, tratados com o consentimento do titular;

- Informação das entidades públicas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

- Revogação do consentimento.

Para assegurar a veracidade de sua solicitação, a Prefeitura pedirá ao usuário documentos que comprovem sua identidade. A Prefeitura disponibiliza os seguintes canais para que os usuários possam registrar denúncias e/ou solicitações relativas aos seus dados pessoais:

E-mail: [email protected]

8 - COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

A Prefeitura faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e nele se armazenam. Eles contêm informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo. A Prefeitura utiliza os seguintes Cookies: Cookies de sessão, Cookies de rastreamento, Cookies persistentes e Cookies analíticos ou de desempenho. Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma. Para gerenciar os Cookies, basta fazê-lo diretamente nas configura

9 - ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

Este documento foi atualizado em 31 de outubro de 2022 e, poderá ser atualizado pela Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto a qualquer momento. A data da modificação será registrada no campo “Atualização”.